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Edição 38 - Improbidade Administrativa I

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STJ

Edição 38 - Tese 1

08/2015

Superado
  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I

1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

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Edição 38 - Tese 2

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
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Edição 38 - Tese 3

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
3) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
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Edição 38 - Tese 4

08/2015

Superado
  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I

4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

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Edição 38 - Tese 5

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
5) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate.
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Edição 38 - Tese 6

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
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Edição 38 - Tese 7

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF).
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Edição 38 - Tese 8

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
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Edição 38 - Tese 9

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
9) Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
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Edição 38 - Tese 10

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
10) A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.
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Edição 38 - Tese 11

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
11) É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.
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Edição 38 - Tese 12

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
12) É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.
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Edição 38 - Tese 13

08/2015

Superado
  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I

13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

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Edição 38 - Tese 14

08/2015

  • Edição 38 - Improbidade Administrativa I
14) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.