STJ
Edição 38 - Tese 8
Publicação: 05/08/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 38 - Tese 8
Redação Oficial
8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.