STJ

Edição 36 - Tese 8

Publicação: 10/06/2015

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Edição 36 - Tese 8

Redação Oficial

8) Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia.
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