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Edição 36 - Habeas Corpus

Todos os Julgados

Edição 36 - Tese 1

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Edição 36 - Tese 2

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

2) O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.

Edição 36 - Tese 3

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

3) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Edição 36 - Tese 4

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

4) O reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório.

Edição 36 - Tese 5

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas.

Edição 36 - Tese 6

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

6) É incabível a impetração de habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

Edição 36 - Tese 7

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

7) O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, admitindo-se nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.

Edição 36 - Tese 8

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

8) Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia.

Edição 36 - Tese 9

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

9) A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento, conforme o art. 654. § 1º, c, do CPP.

Edição 36 - Tese 10

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

10) É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção.

Edição 36 - Tese 11

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

11) Não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691/STF.

Edição 36 - Tese 12

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

12) O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar.

Edição 36 - Tese 13

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

13) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Edição 36 - Tese 14

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

14) A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos.

Edição 36 - Tese 15

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

15) O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Edição 36 - Tese 16

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

16) O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.

Edição 36 - Tese 17

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

17) O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção.

Edição 36 - Tese 18

06/2015

Edição 36 - Habeas Corpus

18) A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.