STJ

Edição 36 - Tese 9

Publicação: 10/06/2015

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Edição 36 - Tese 9

Redação Oficial

9) A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento, conforme o art. 654. § 1º, c, do CPP.
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