STJ

Edição 36 - Tese 7

Publicação: 10/06/2015

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Edição 36 - Tese 7

Redação Oficial

7) O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, admitindo-se nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.
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