STJ
Edição 36 - Tese 12
Publicação: 10/06/2015
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STJ
Edição 36 - Tese 12
Redação Oficial
12) O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar.