STJ
Edição 36 - Tese 13
Publicação: 10/06/2015
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STJ
Edição 36 - Tese 13
Redação Oficial
13) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.