STJ
Edição 35 - Tese 2
Publicação: 27/05/2015
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Edição 35 - Tese 2
Redação Oficial
2) Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede costante do estatuto social.