STJ
Edição 35 - Tese 3
Publicação: 27/05/2015
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Edição 35 - Tese 3
Redação Oficial
3) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula n. 480/STJ)