STJ
Edição 35 - Tese 1
Publicação: 27/05/2015
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STJ
Edição 35 - Tese 1
Redação Oficial
1) A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.