STJ

Edição 28 - Tese 2

Publicação: 18/02/2015

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Edição 28 - Tese 2

Redação Oficial

2) Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial.
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