Edição 28 - Tese 2
STJ
Publicação: 18/02/2015
Redação Oficial
2) Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial.