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Edição 28 - Imposto De Renda

Todos os Julgados

Edição 28 - Tese 1

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

1) As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do imposto de renda. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 139)

Edição 28 - Tese 2

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

2) Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial.

Edição 28 - Tese 3

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

3) Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Edição 28 - Tese 4

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

4) Não incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.

Edição 28 - Tese 5

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

5) São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (Súmula n. 386/STJ)

Edição 28 - Tese 6

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

6) A restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, sob o regime da Lei n. 7.713/88, exige apenas a comprovação do recolhimento da contribuição para a entidade de previdência complementar, cabendo à Fazenda Nacional fazer prova sobre a tributação dos valores.

Edição 28 - Tese 7

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

7) Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria.

Edição 28 - Tese 8

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

8) Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula n. 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 370)

Edição 28 - Tese 9

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

9) Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada, verba de natureza indenizatória que não implica acréscimo patrimonial.

Edição 28 - Tese 10

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

10) Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo, exceto se o principal era verba isenta de recolhimento da exação.

Edição 28 - Tese 11

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

11) Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória.

Edição 28 - Tese 12

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

12) Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Edição 28 - Tese 13

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

13) A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (Súmula n. 215/STJ)

Edição 28 - Tese 14

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

14) A isenção do imposto de renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas suficientes nos autos.

Edição 28 - Tese 15

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

15) O termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/88 deve ser fixado na data em que a moléstia grave foi comprovada através de diagnóstico médico, e não a partir da emissão do laudo oficial.

Edição 28 - Tese 16

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

16) É taxativo o rol de moléstias graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que dá direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma.

Edição 28 - Tese 17

02/2015

Edição 28 - Imposto De Renda

17) A isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou reforma concedida aos portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, não exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para o gozo do benefício isencional.