AgInt no REsp 1870775-SP
STJ • Quarta Turma
Agravo Interno no Recurso Especial
Outros Processos nesta Decisão
AgInt no REsp 1536960-SP • REsp 1637403-SC • REsp 1541683-DF
Relator: Marco Buzzi
Julgamento: 28/05/2021
Publicação: 22/08/2025
Tese Jurídica
São devidos direitos autorais pela reprodução de obras musicais em eventos privados, realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos.
São devidos direitos autorais pela reprodução de obras musicais em eventos privados, realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos.