Edição 265 - Direito Autoral

A propriedade intelectual abrange direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outras modalidades correlatas; assim a tutela específica dos interesses utilitários do comércio e da indústria é objeto da Lei n. 9.279/1996, e a proteção da criação intelectual exteriorizada com finalidade estética é regulada pela Lei n. 9.610/1998.

Os direitos autorais têm como propósito incentivar a produção artística, científica e cultural, fomentar o desenvolvimento cultural e encorajar a criatividade e a originalidade do autor, com o reconhecimento dos direitos exclusivos sobre sua criação intelectual.

O direito autoral é considerado personalíssimo, espécie inerente ao núcleo de direitos fundamentais do qual fazem parte a privacidade, a liberdade, a vida, e está vinculado à produção da individualidade.

O direito autoral possui três princípios basilares à sua disciplina: o tratamento nacional, a proteção automática e a proteção independente.

Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico, ainda que conexos ao direito de autor e vinculados entre si e à obra autoral, conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos e exclusivos nas respectivas esferas jurídicas, de forma que a proteção legal conferida a cada um deles impede sua absorção ou anulação recíproca.

A reprodução não autorizada de obras de terceiros é admitida quando preencher a totalidade dos requisitos do "Teste dos Três Passos"(three step test): (I) em certos casos especiais; (II) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; e (III) que não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor.

A cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.

São devidos direitos autorais pela reprodução de obras musicais em eventos privados, realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos.

São devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras nos filmes.

A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. 

b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem 

(Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.066).