STJ

Edição 243 - Tese 9

Publicação: 20/09/2024

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Edição 243 - Tese 9

Redação Oficial

9) O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança e impossibilitam a sua renúncia.

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