STJ
Edição 243 - Tese 9
Publicação: 20/09/2024
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Edição 243 - Tese 9
Redação Oficial
9) O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança e impossibilitam a sua renúncia.