STJ
Edição 240 - Tese 3
Publicação: 09/08/2024
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Edição 240 - Tese 3
Redação Oficial
3) A preclusão temporal prevista no CTB para indicação do condutor infrator refere-se apenas à esfera administrativa, porém não impede o direito de o proprietário do veículo, em fase judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito.