STJ

Edição 240 - Tese 3

Publicação: 09/08/2024

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Edição 240 - Tese 3

Redação Oficial

3) A preclusão temporal prevista no CTB para indicação do condutor infrator refere-se apenas à esfera administrativa, porém não impede o direito de o proprietário do veículo, em fase judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito.

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