Edição 240 - Legislação de Trânsito IV

1) O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 965).

2) A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação de motorista autônomo de transporte coletivo escolar.

3) A preclusão temporal prevista no CTB para indicação do condutor infrator refere-se apenas à esfera administrativa, porém não impede o direito de o proprietário do veículo, em fase judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito.

4) O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA n. 1078).

5) O registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no certificado de registro e licenciamento de veículo não constitui requisito de validade do negócio jurídico nem condição de procedibilidade para ação de busca e apreensão.

6) A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, ainda que a aquisição tenha a finalidade de posterior revenda.