STJ

Edição 226 - Tese 6

Publicação: 24/11/2023

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 226 - Tese 6

Redação Oficial

6) É possível a inclusão do sobrenome do outro cônjuge, na constância do matrimônio, após o período de habilitação para o casamento, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público.

Encontrou um erro?

Onde Aparece?