Edição 226 - Tese 5
STJ
Publicação: 24/11/2023
Redação Oficial
5) É possível a desconstituição de registro civil quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acreditava ser o pai biológico e quando inexiste relação socioafetiva entre pai e filho.