Edição 226 - Tese 7
STJ
Publicação: 24/11/2023
Redação Oficial
7) É possível alterar o registro civil para incluir sobrenome de companheiro desde que seja feita prova documental da existência de união estável, por instrumento público, judicial ou extrajudicial, em que conste a anuência do companheiro quanto à adoção do patronímico.