STJ

Edição 226 - Tese 7

Publicação: 24/11/2023

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Edição 226 - Tese 7

Redação Oficial

7) É possível alterar o registro civil para incluir sobrenome de companheiro desde que seja feita prova documental da existência de união estável, por instrumento público, judicial ou extrajudicial, em que conste a anuência do companheiro quanto à adoção do patronímico.

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