Edição 226 - Tese 2
STJ
Publicação: 24/11/2023
Redação Oficial
2) É inadmissível a homologação, em juízo, de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor, pois os direitos da personalidade não podem ser transacionados e o procedimento de retificação de registro deve observar a forma prevista em lei.