STJ

Edição 226 - Tese 2

Publicação: 24/11/2023

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Edição 226 - Tese 2

Redação Oficial

2) É inadmissível a homologação, em juízo, de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor, pois os direitos da personalidade não podem ser transacionados e o procedimento de retificação de registro deve observar a forma prevista em lei.

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