STJ
Edição 202 - Tese 9
Publicação: 28/10/2022
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Edição 202 - Tese 9
Redação Oficial
9) A dívida contraída em razão da compra de material destinado à construção de bem de família, por si só, não afasta a impenhorabilidade do imóvel, pois as exceções estão limitadas às hipóteses do inciso II art. 3º da Lei n. 8.009/1990.