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Jurisprudência em Teses
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Edição 202 - Bem de Família IV
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Edição 202 - Tese 8
Edição 202 - Tese 8
STJ
Publicação:
28/10/2022
Redação Oficial
8) É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empreitada global que viabilizou a construção do imóvel.
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