STJ
Edição 202 - Tese 10
Publicação: 28/10/2022
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Edição 202 - Tese 10
Redação Oficial
10) A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel se estende ao novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável.