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Jurisprudência em Teses
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Edição 202 - Bem de Família IV
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Edição 202 - Tese 5
Edição 202 - Tese 5
STJ
Publicação:
28/10/2022
Redação Oficial
5) É possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de bem de família, pois possuem expressão econômica.
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