STJ

Edição 202 - Tese 6

Publicação: 28/10/2022

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Edição 202 - Tese 6

Redação Oficial

6) Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado por ele ou por sua família para moradia.
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