STJ
Edição 202 - Tese 2
Publicação: 28/10/2022
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Edição 202 - Tese 2
Redação Oficial
2) A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar a impenhorabilidade do bem de família.