STJ

Edição 201 - Tese 6

Publicação: 14/10/2022

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Edição 201 - Tese 6

Redação Oficial

6) A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, ressalvadas as exceções previstas na Lei n. 8.009/1990.
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