STJ
Edição 201 - Tese 6
Publicação: 14/10/2022
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Edição 201 - Tese 6
Redação Oficial
6) A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, ressalvadas as exceções previstas na Lei n. 8.009/1990.