STJ

Edição 201 - Tese 5

Publicação: 14/10/2022

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 201 - Tese 5

Redação Oficial

5) É impenhorável o bem de família dado em garantia real por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabe ao credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?