STJ
Edição 201 - Tese 5
Publicação: 14/10/2022
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Edição 201 - Tese 5
Redação Oficial
5) É impenhorável o bem de família dado em garantia real por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabe ao credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar.