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Jurisprudência em Teses
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Edição 201 - Bem de Família III
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Edição 201 - Tese 5
Edição 201 - Tese 5
STJ
Publicação:
14/10/2022
Redação Oficial
5) É impenhorável o bem de família dado em garantia real por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabe ao credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar.
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