STJ

Edição 18 - Tese 9

Publicação: 20/08/2014

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Edição 18 - Tese 9

Redação Oficial

9) O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
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