STJ
Edição 163 - Tese 4
Publicação: 12/02/2021
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STJ
Edição 163 - Tese 4
Redação Oficial
4) Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que observado o direito de informação ao consumidor.