STJ

Edição 163 - Tese 4

Publicação: 12/02/2021

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Edição 163 - Tese 4

Redação Oficial

4) Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que observado o direito de informação ao consumidor.
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