STJ

Edição 163 - Tese 3

Publicação: 12/02/2021

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Edição 163 - Tese 3

Redação Oficial

3) É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC/2015 - TEMA 938 (ii))
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