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STJ
Edição 155 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II - Tese 3
Publicação: 04/09/2020
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Edição 155 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II - Tese 3
Redação Oficial
3) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 120)