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STJ
Edição 155 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II - Tese 2
Publicação: 04/09/2020
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Edição 155 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II - Tese 2
Redação Oficial
2) Na execução fiscal, o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 578)