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STJ
Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 6
Publicação: 12/06/2020
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Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 6
Redação Oficial
6) A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas.