Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 3
STJ
Publicação: 12/06/2020
Redação Oficial
3) A mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção de benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário.