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STJ
Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 17
Publicação: 12/06/2020
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Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 17
Redação Oficial
17) A concessão de gratuidade da justiça não exclui a responsabilidade do agravante pelo traslado das peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento.