Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 16
STJ
Publicação: 12/06/2020
Redação Oficial
16) É cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior.