Edição 150 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III - Tese 15
STJ
Publicação: 12/06/2020
Redação Oficial
15) O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium.