Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 17
STJ
Publicação: 17/04/2020
Redação Oficial
17) A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada após a publicação das normas.