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Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

Todos os Julgados

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 1

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

1) É necessária a individualização da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, não se admitindo a sanção coletiva a todos os participantes indistintamente.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 2

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

2) A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Federal).

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 3

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

3) A desobediência aos agentes penitenciários configura falta de natureza grave, a teor da combinação entre os art. 50, VI, e art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 4

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

4) A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 5

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

5) A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 6

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

6) O rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, a teor dos art. 50, VI e art. 146-C da Lei n. 7.210/1989 - LEP.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 7

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

7) A fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo, até a recaptura do apenado.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 8

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

8) O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 9

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

9) A falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 10

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

10) A prática de falta grave no curso da execução penal constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 11

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

11) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 12

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

12) Os efeitos da prática de outra infração penal, no curso do livramento condicional, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 13

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

13) A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 14

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

14) O cometimento de falta grave é motivo idôneo para o indeferimento do benefício da saída temporária, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 15

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

15) A falta grave disciplinar deve ser sopesada pelo órgão jurisdicional na análise do requisito subjetivo para fins de concessão de trabalho externo, nos termos do art. 37 da LEP.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 16

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

16) Consoante previsão dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP, configura falta grave a recusa pelo condenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo que se confundir o dever de trabalho, referendado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 6º), com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal - art. 5º, XLVIII, c.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 17

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

17) A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada após a publicação das normas.

Edição 146 - FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV - Tese 18

04/2020

Edição 146 - Falta Grave em Execução Penal IV

18) A prática de falta grave durante a execução permite a regressão de regime de pena per saltum (art. 118, I, da LEP), sendo desnecessária a observância da forma progressiva estabelecida no art. 112 da mesma lei.