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STJ

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 7

Publicação: 24/01/2020

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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 7

Redação Oficial

7) Em regra, a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).
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