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STJ
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 11
Publicação: 24/01/2020
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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 11
Redação Oficial
11) O superintendente regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva superintendência.