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STJ
Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 5
Publicação: 18/10/2019
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STJ
Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 5
Redação Oficial
5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.