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Edição 135 - Conselhos Profissionais I

Todos os Julgados

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 1

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

1) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 2

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

2) Com a suspensão da redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 ao caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, o regime jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 3

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

3) Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI n. 1.717/DF e ADI n. 2.135/DF, esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 4

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

4) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta e o §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 5

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 6

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

6) A partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 7

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

7) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 8

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

8) O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 9

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

9) A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 10

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

10) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula n. 66/STJ)

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 11

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

11) Não se aplica o art. 20 da Lei n. 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional.

Edição 135 - CONSELHOS PROFISSIONAIS - I - Tese 12

10/2019

Edição 135 - Conselhos Profissionais I

12) Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 580)