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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 9
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 9
Redação Oficial
9) A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.