Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas

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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 1

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula n. 501/STJ)
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 2

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
2) A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 3

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
3) O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 4

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
4) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 5

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
5) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 6

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
6) A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 7

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
7) As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 8

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
8) O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 9

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
9) A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 10

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
10) A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/1984).
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 11

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
11) É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 12

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
12) A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 13

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
13) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 14

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
14) O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 15

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
15) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 16

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
16) Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de 'importar' e 'exportar', pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente 'trazer consigo' a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 17

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
17) O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 18

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
18) É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 19

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
19) Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em concurso formal com o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 20

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
20) O § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 traz tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 21

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
21) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. (Tese revisada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600)
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 22

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
22) A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 23

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
23) É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 24

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
24) A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 25

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
25) Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 26

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
26) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 27

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
27) Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante apreensão de drogas na posse direta do agente.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 28

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
28) O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343/2006) não figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 29

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
29) Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6. 368/1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 30

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
30) O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei de Drogas.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 31

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
31) O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da referida lei e tem como destinatário o agente que colabora como informante, de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, de associação ou de organização criminosa destinados à prática de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 32

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
32) A Lei n. 11.343/2006 manteve as condutas descritas no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/1976, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 33

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
33) A Lei n. 11.343/2006 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no art. 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/1976.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 34

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
34) A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368/1976 - 'visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos' -, segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - 'sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente' -, não restando configurada a abolitio criminis.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 35

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
35) O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/1976.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 36

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
36) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 37

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
37) Para a incidência das majorantes previstas no art. 40, I e V, da Lei n. 11. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente, respectivamente, a prova de destinação internacional das drogas ou a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 38

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
38) É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da Federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 39

08/2019

Superado
  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas

39) O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas não deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da referida lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 40

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
40) A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico nos locais e nas imediações mencionados no inciso ou que o crime visava a atingir seus frequentadores.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 41

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
41) A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 deve ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificando-se, caso a caso, as condições de dia, local e horário da prática do delito.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 42

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
42) Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de transporte da substância ilícita.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 43

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
43) A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 44

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
44) Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios 'a natureza e a quantidade da substância'.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 45

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
45) A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 46

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
46) A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem, tratando-se de hipótese diversa da Repercussão Geral - TEMA 712/STF.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 47

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
47) Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 48

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
48) A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 49

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
49) Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 50

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
50) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 51

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
51) Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 52

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
52) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 53

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
53) A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 54

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
54) É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 55

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
55) É vedada a concessão de indulto aos condenados por crime hediondo ou por crime a ele equiparado, entre os quais se insere o delito de tráfico previsto no art. 33, caput e § 1º da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a referida vedação na hipótese de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma Lei, uma vez que a figura do tráfico privilegiado é desprovida de natureza hedionda.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 56

08/2019

Superado
  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas

56) O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional aos condenados em crime de tráfico ilícito de entorpecentes (delito equiparado a hediondo), praticados antes do advento da Lei n. 11.464/2007, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), qual seja, 1/6 (um sexto); posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de 2/5 da pena pelo réu primário e 3/5 pelo reincidente.
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 57

08/2019

Superado
  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas

57) Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528/STJ)
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 58

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
58) A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.
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STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 59

08/2019

  • Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas
59) Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional.