Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 58
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
58) A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.