> < Jurisprudência em Teses > Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas > Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 58
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 58
Publicação: 23/08/2019
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 58
Redação Oficial
58) A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.