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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 59
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 59
Redação Oficial
59) Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional.